Eu a Rainha (135 results)

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Eu A Rainha. Faço saber aos que o presente Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, que no outro Alvará de sinco de Setembro de mil setecentos oitenta e seis se omittio nos Exemplares impressos o termo negativo não, que na linha trigesima segunda da Pagina segunda delle se devia ler entre os termos em que, e havia, para se ficar com o referido termo não, que se omittio, clara, e sem dúvida a intelligencia do sobredito Alvará ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by Na Regia Officina Typografica, 26 de Janeiro,, Salvaterra de Magos,, 1788
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,pelo qual ha Vossa Magestade por bem ordenar ,que os Juizes de Fóra de qualquer Villa ,ou Cidade ,sabindo do seu territorio ,ainda que seja com pouca demora ,larguem a Vara ao Vereador mais velho:Que nas vestorias que fizerem na Villa , e Termo da sua jurisdicção ,não possão levar maior salario do que aquelle ,que a Lei de sete de Janeiro de mil setecentos e sincoenta lhes confere :E que nas Villas ,que promiscuamente se achão subordinadas á inspecção de hum só Juiz de Fóra ,em quanto este existir ,em qualquer dos lugares ,ou Villas da sua jurisdicção ,não possão os Juizes pela Ordenação despachar ,nem mandar despachar ,os feitos por Assessores alguns ,mas sim os remettão aos Juizes de Fóra a qualquer das Villas ,em que existirem ,para estes os despacharem ;tudo pela maneira assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by Na Regia Officina Typografica, 28 de jeniro de,, Lisboa,, 1785
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem derogar, e abolir a Disposiçaõ dos Paragrafos Sexto do Alvará de Lei de 9 de Agosto de 1759, e Setimo de outro Alvará de 27 de Julho de 1765 ; na maneira, que nelle se declara.
EU A RAINHA.
Published by 26 de Janeiro,, Lisboa,, 1780
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, occorrendo ás dúvidas, que se começavão a excitar sobre a conciliação, e intelligencia do Artigo XVIII. de Guerra , da Lei de vinte e hum de Outubro de mil setecentos sessenta e tres ; e do Alvará de quatorze de Fevereiro de mil setecentos setenta e dous, a respeito da competencia do Foro Militar nos crimes de furtos, commettidos em damno da Real Fazenda, por pessoas, que tenhão praça nas Tropas pagas : He servida declarar, que só pertence ao Foro Militar o conhecimento destes furtos, sendo em Armamentos, Munições, Petrechos, e sendo feitos nos Quarteis, ou Alojamentos : E que dos que forem commettidos, e respeitarem a outras Estações da Real Fazenda, aos Juizes, e Fiscaes dellas pertença o seu conhecimento, quando Vossa Magestade não der a outros Juizes huma particular commissão ; tudo na forma assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by Na Regia Officina Typografica,18 de Setembro,, Palacio de Quéluz,, 1784
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem, pelos motivos nelle declarados, ampliar a Ordenação do Livro Terceiro, Titulo Quinto in principio, a favor dos Officiaes das tres Secretarias de Estado, concendolhes o Privilegio de poderem trazer seus contenedores á Corte ; na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by Na Regia Officina Typografica,9 de Março,, Lisboa,, 1782
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem : Alvará de Declaração , e Ampliação, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados, Ha por bem declarar, e ordenar que aos Officiaes Militares, em quem recahir o Governo das Armas das Provincias destes Reinos, na ausencia, ou falta dos seus respectivos Governadores, se falle, e escreva por Senhoria, em quanto durar o seu Governo ; na fórma que assima se refere.
EU A RAINHA.
Published by Na Regia Officina Typografica,2 de Maio,, Nossa Senhora da Ajuda,, 1782
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem , pelos motivos, que nelle se referem, revogar os dous Decretos de trinta e hum de Maio de mil setecentos setenta e seis, e de quatro de Abril de mil setecentos setenta e sete, para que nunca mais tenhão vigor, nem observancia : Ordenando, e estabelecendo, que da publicação delle em diante não devão ser obrigados Crédores alguns, de qualquer qualidade que possão ser, a acceder ao acordo de outros, ainda que sejão mais em numero, ou de maiores quantias ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by 14 de Março,, Nossa Senhora da Ajuda,, 1780
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados, revogando o Alvará de 25 de Agosto de 1770, He servida perdoar toda a pena, que nelle se tinha determinado a Escrevão Soares de Mello, e a Dona Teresa de Mello, para que sejaõ restituidos plenissimamente ao estado Natural, e Civil, em que se achavão ao tempo, em que o dito Alvará foi publicado : E que lhes sejão logo restituidos os Bens da Sua Casa ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by 7 de Agosto,, Palacio de Quéluz,, 1777
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem revogar o Capitulo XIV. do Novo Regulamento no Titulo das licenças absolutas ,e por tempo determinado ,na parte em que as limita a sete mezes do anno :Ordenando ,que daqui em diante se concedão as mesmas licenças por tempo de oito mezes ,contando-se no numero destes o de Novembro ;e recommendando aos Chefes dos Corpos effectivos huma exacta ,e diaria disciplina dos Soldados existentes ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by Na Regia Officina Typografica ,, Lisboa,, 1791
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, pelo qual Vossa Magestade he servida crear hum Fiscal para no Juizo do Terreiro público de Lisboa promover as execuções contra os devedores delle; e as mais Causas de Descaminhos, e Tomadias, com o ordenado de vinte mil reis cada anno : e Ordena, que o seja sempre o Juiz do Crime mais antigo da Cidade de Lisboa ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by Na Regia Officina Typografica,12 de Março,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1781
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ,pelos motivos ,que nelle se referem ,revogar os dous Decretos de trinta e hum de Maio de mil setecentos setenta ,e de quatro de Abril de mil setecentos setenta e sete , para que nunca mais tenbão vigor ,nem observancia :Ordenando ,e estabelecendo,que da publicação delle em diante não devã ser obrigados Crédores alguns ,de qualquer qualidade que possão ser ,a acceder ao acordo de outros ,ainda que sejão mais em numero ,ou de maiores quantias ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by Na Regia Officina Typografica,, Lisboa,, 1780
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Eu A Rainha Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará por que Vossa Magestade ha por bem abolir o Maneio áquella parte dos seus Vassallos, que trabalha por Jornal; e Ordena, que este beneficio tenha principio no primeiro de Janeiro de 1790, até o ultimo do Anno de 1796; e expirado elle se entenda suscitando o mesmo Maneio, no caso que naõ houver otro fim por bem prorogallo; tudo na fórma acima declarada.
EU A RAINHA .-
Published by 17 de Dezembro Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo,, Palacio de N. Senhora da Ajuda,, 1789
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Eu A Rainha Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e reformar o de mil quinhentos sessenta e quatro, prorogando o termo de dous mezes nelle determinado aos Compradores dos Vinhos ao de dous annos, em beneficio delles, e do Commercio; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA .-
Published by 4 de Julho Na Regia Officina Typografica,, Palacio de Lisboa,, 1789
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Eu a Rainha. Alvarà , por que Vossa Magestade ha por bem mandar , e declarar , que subsistindo a negativa das Cartas de Seguro , pelo que respeita aos crimes militares commettidos pelos Officiaes , Officiaes Inferiores , e Soldados das suas Tropas , se estabeleça com tudo daqui em diante a concessão das referidas Cartas , pelo que pertence aos crimes civís , nos casos competentes por Direito , sendo-lhes passadas pelos Auditores dos Regimentos as que no foro civil são peculiares aos Corregedores das Comarcas ; e pelo Conselho de Justiça as que competem aos Tribunaes Superiores ; como assima se declara.
EU A RAINHA.
Published by 14 de Octubre de,, Belém,, 1791
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Eu a Rainha. Alvará , por que Vossa Magestade ha por bem distinguir da data deste em diante as pessoas , que voluntariamente assentarem praça nos Regimentos do seu Exercito , dos que forem recrutados , limitando aos primeiros o termo fixo de seis annos , findos os quaes , se lhes daraõ inmediatamente as suas escusas , revogando nesta parte o Decreto de vinte e sinco de Agosto de mil setecentos setenta e nove , que regula o tempo de serviço em geral ; como assima se declara.
EU A RAINHA.
Published by 5 de Agosto de,, Belém,, 1791
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Eu a Rainha. Alvará de Lei ,por que Vossa Magestade ha por bem derogar ,e abolir a Disposição dos Paragrafos Sexto do Alvará de Lei de 9 de Agosto de 1759 ,e Setimo de outro Alvará de 27 de Julho de 1765 ;na maneira ,que nelle se declara.
EU A RAINHA.
Published by Na Regia Officina Typografica,, Lisboa,, 1780
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade he servida Ordenar ,que daqui seja sómente competente ,e privativo o Juizo das Capellas da Carõa ,para tomar as denúncias ,processar ,e julgar as Causas ,a que a Corõa tiver direito ,comprehendendo nesta providencia as Causas ,que estiverem pendentes ,mas não sentenceadas fóra do dito Juizo: tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade , removendo as dúvidas sobre a competencia de Jurisdicçaõ , e castigo que deve imporse aos Paizanos , que por qualquer fórma resistirem aos Officiaes das Ordenanças em acto de suas diligencias , he servida ampliar a estes casos a disposiçaõ do Alvará de quinze de Julho de mil setecentos sessenta e tres , para os Réos serem julgados pelos Conselhos de Guerra Regimentacs em fórma Militar , declarando as penas com que haõ de ser punidos : tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by Na Regia Officina Typografica,20 de Dezembro de,, Lisboa,, 1784
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,pelo qual Vossa Magestade he Servida unir o Conselho da Fazenda ao Erario Regio ; de maneira ,que por meio da união fique fazendo humaso Repartição ,e Tribunai ,em que seja Presidente o mesmo que o for do Erario Regio ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem approvar ,e confirmar o Plano da Divisão ,e Translação das Parroquias ,em execução da Bulla =Etsi Ecclesiarum =do Santo Padre Benedicto XIV ;na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by Lisboa,, 1780
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem extinguir por agora as Auditorias particulares para cada Regimento ;revogando nesta parte o Regulamento Militar ,e o Decreto de vinte de Outubro de mil setecentos sessenta e tres : E ordenar ,que os Juizes do Crime,onde os houver ,ou os Juizes de Fóra nas Cidades ,e Villas ,onde estiverem aquartelados os Regimentos ,sejão delles os Auditores ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by Joaquim Guilherme da Costa Posser o fez, 26 de Fevereiro de,, Lisboa,, 1789
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará , pelo qual Vossa Magestade , acordando o seu Real Beneplacito , e Regio Auxilio ás Letras Apostolicas : Dives in Misericordia Dominus , e Cum ad universos Christi Fideles , manda observar como Leis as Disposições das mesmas Letras Apostolicas , para o effeito de se extender a applicação dos legados não cumpridos , em beneficio dos Enfermos Pobres, e Expostos do Hospital Real de Lisboa , a todos os Arcebispados , e Bispados dos Reinos , Ilhas, e Conquistas, Sujeitas ao Dominio de Vossa Magestade ; declarando a nova fórma desta applicação nos ditos Arcebispados, e Bispados, e sicando em seu antigo vigor, e actual a que já havia na Cidade de Lisboa , e nas Comarcas do Patriarcado della : e roborando a Regra invariavel , que nas ditas Segundas Letras Apostolicas se constitue a respeito das Capellanias erectas em certas, e determinadas Igrejas , com as tres expressas excepções á referida Regra ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by Na Regia Officina Typografica, 5 de Setembro,, Lisboa,, 1786
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade ,derogando o Alvará de vinte e seis de Maio de mil setecentos setenta e quatro ,por que foi José Osorio do Amaral desnaturalizado da Casa ,e Familia a que pertenecia ,e privado dos Direitos ,que lhe pertenião ,he servida que seja restituido ao mesmo estado em que se achava antes da referida desnaturalização ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
Published by Na Regia Officina Typografica, 5 de Setembro de,, Lisboa,, 1783
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade he servida crear hum Fiscal para no Juizo do Terreiro público de Lisboa promover as execuções contra os devedores delle ; e as mais Causas de Descaminhos ,e Tomadias ,com o ordenado de vinte mil reis cada anno : e Ordena ,que o seja sempre o Juiz do Crime mais antigo da Cidade de Lisboa ; tudo na fórma assima declarada.
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Eu a Rainha. Alvará de Declaração ,e Ampliação ,por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados ,Ha por bem declarar ,e ordenar que aos Officiaes Militares ,em quem recahir o Governo das Armas das Provincias destes Reinos ,na ausencia ,ou falta dos seus respectivos Governadores ,se falle ,e escreva por Senhoria ,em quanto durar o seu Governo ;na fórma que assima se refere.
EU A RAINHA.
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Eu a Rainha. Alvará ,por que vossa Magestade ha por bem ,e por graça especialissima ,conceder á Priora ,e Religiosas do novo Mosteiro do Coração de Jesus ,o Privilegio de poderem trazer os seus contendores á Corte ,sendo Juiz Privativo de todas as suas causas o Corregedor do Civel da Corte da Primeira Vara ; e que as suas rendas ,e dividas sejão cobradas executivamente ,como se fossem de Fazenda Real ;tudo na fórma assima declarada.
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,ha por bem estabelecer em beneficio dos Officiaes dos Seus Exercitos ,detidos em prizaõ ,sentenciados ,ou já condemnados ,a fórma, e maneira porque devem perceber os seus respectivos soldor ,ou alguma parte delles ,tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,occorrendo ás dúvidas ,que se começavão a exercitar sobre a conciliação ,e intelligencia do Artigo XVIII.de Guerra,da Lei de vinte e hum de Outubro de mil setecentos sessenta e tres ,e do Alvará de quatorze de Fevereiro de mil setecentos setenta e dous ,a respeito da competencia do Foro Militar nos crimes de furtos ,commettidos em damno da Real Fazenda,por pessoas ,que tenhão praça nas Tropas pagas :He servida declarar ,que só pertence ao Foro Militar o conhecimento destes furtos ,sendo em Armamentos ,Munições ,e Petrechos ,e sendo feitos nos Quarteis ,ou Alojamentos: E que dos que forem commettidos ,e respeitarem a outras Estações da Real Fazenda,aos Juizes,e Fiscaes dellas pertença o seu conhecimento ,quando Vossa Magestade não der a outros Juizes huma particular commissão; tudo na fórma assima declarada.
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade ha por bem determinar ,que as Pessoas ,que são condecoradas com o Título do seu Conselho ,precedão nos Tribunaes Regios ,e Juntas ás que não tem o referido Titulo ;do mesmo modo que já determinou a precedencia ,que devião ter as que gozão de maiores Titulos ,a respeito das que só tem o Titulo do Seu Conselho ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA.
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ,pelos motivos nelle declarados ,ampliar a Ordenação do Livro Terceiro ,Titulo Quinto in principio ,a favor dos Officiaes das tres Secretarias de Estado ,concedendolhes o Privilegio de poderem trazer seus contendores à Corte ;na fórma assima declarada.
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Eu a Rainha. Alvará de Lei ,por que Vossa Magestade ha por bem derogar ,e abolir a Disposição dos Paragrafos Sexto do Alvará de Lei de 9 de Agosto de 1759 ,e Setimo de outro Alvará de 27 de Julho de 1765 ;na maneira ,que nelle se declara.

Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,pelo qual Vossa Magestade he Servida unir o Conselho da Fazenda ao Erario Regio ; de maneira ,que por meio da união fique fazendo humaso Repartição ,e Tribunai ,em que seja Presidente o mesmo que o for do Erario Regio ;tudo na fórma assima declarada.

Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem approvar ,e confirmar o Plano da Divisão ,e Translação das Parroquias ,em execução da Bulla =Etsi Ecclesiarum =do Santo Padre Benedicto XIV ;na fórma assima declarada.

Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,ha por bem estabelecer em beneficio dos Officiaes dos Seus Exercitos ,detidos em prizaõ ,sentenciados ,ou já condemnados ,a fórma, e maneira porque devem perceber os seus respectivos soldor ,ou alguma parte delles ,tudo na fórma assima declarada.