PROGRAMA DO MOVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS.

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E vários decretos e leis publicados pelo Governo Provisório. -Estrutura Constitucional Provisória (Leis 3/74, 5/74 e 2/75). -Programa e Orgânica do Governo Provisório (Dec-Lei 203/74 e Lei 6/75 -Saneamento e Reclassificação (Decs-Leis 277/74, 390/74, 485/74, 544/74, 702/74, 123/75, 124/75 e Dec. 266/74) -Reintegração dos Servidores do Estado (Dec-Lei 484/74 e Dec 304/74) -Programa do Movimento das Forças Armadas (Leis 3/74, 7/74 e 2/75) -Direito á Greve e Lock-out (Dec-Lei 392/74) -Direito de Reunião (Dec-Lei 406/74) -Direito de Associação (Decs-Leis 594/74) -Partidos Políticos (Decs-Leis 595/74 e 126/75) -Requisição Civil e de Gestores ou Técnicos (Dcs-Leis 637/74 e 719/74) -Assistência do Estado ás empresas privadas (decs-Lei 660/74) -Contratos de Desenvolvimento para a Exportação (Decs-Lei 718/74) -Cooperação Habitacional (Decs-Lei 730/74) -Despedimentos Colectivos (Decs-Lei 783/74) -Concelho de Revolução e Assembleia do MFA (Lei 5/75 e Decs-Leis 147/75, 137-A/75 e 184-A/75) -Nacionalização de Bancos e Companhias de seguros (Decs-Leis132-A/75 e 135-A/75) -Instituto das Participações do Estado (Decs-Lei 163-C/75) -Provedor de Justiça (Decs-Lei 212/75) -Sabotagem Económica (Decs-Lei 207-B/75). Editor Rei dos Livros. Lisboa. 1975. De 21x15 cm. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse. Language: Português / Portuguese Location/localizacao: I-29-D-27. Seller Inventory # 1209IM260

Bibliographic Details

Title: PROGRAMA DO MOVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS.

Binding: Soft Cover

Condition: Good