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Synopsis
Esta dissertação analisa a cooperação entre a RDC e o Tribunal Penal Internacional na execução de mandados de detenção. A análise mostra as dificuldades encontradas e a contradição entre o artigo 27.º, que exclui as imunidades, e o artigo 98.º, que é frequentemente invocado para proteger certas obrigações internacionais. Estas tensões, associadas a limitações internas, reduzem a eficácia da cooperação e sublinham a necessidade de reforçar o quadro jurídico interno, a vontade política dos Estados e de clarificar o regime das imunidades a nível internacional.
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Cooperao judiciria entre a RDC e o TPI (Paperback)
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Edicoes Nosso Conhecimento, 2026
ISBN 10: 6209942717
ISBN 13: 9786209942716
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Paperback. Condition: new. Paperback. Esta dissertacao analisa a cooperacao entre a RDC e o Tribunal Penal Internacional na execucao de mandados de detencao. A analise mostra as dificuldades encontradas e a contradicao entre o artigo 27.0, que exclui as imunidades, e o artigo 98.0, que e frequentemente invocado para proteger certas obrigacoes internacionais. Estas tensoes, associadas a limitacoes internas, reduzem a eficacia da cooperacao e sublinham a necessidade de reforcar o quadro juridico interno, a vontade politica dos Estados e de clarificar o regime das imunidades a nivel internacional. This item is printed on demand. Shipping may be from multiple locations in the US or from the UK, depending on stock availability. Seller Inventory # 9786209942716
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Cooperação judiciária entre a RDC e o TPI (Portuguese Edition)
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Edicoes Nosso Conhecimento, 2026
ISBN 10: 6209942717
ISBN 13: 9786209942716
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Seller: California Books, Miami, FL, U.S.A.
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Coopera??o judici?ria entre a RDC e o TPI
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Coopera??o judici?ria entre a RDC e o TPI
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Cooperação judiciária entre a RDC e o TPI
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Edições Nosso Conhecimento Apr 2026, 2026
ISBN 10: 6209942717
ISBN 13: 9786209942716
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Coopera??o judici?ria entre a RDC e o TPI (Portuguese Edition)
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Coopera??o judici?ria entre a RDC e o TPI (Portuguese Edition)
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ISBN 13: 9786209942716
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Cooperao judiciria entre a RDC e o TPI (Paperback)
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ISBN 13: 9786209942716
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Cooperação judiciária entre a RDC e o TPI
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Edições Nosso Conhecimento Apr 2026, 2026
ISBN 10: 6209942717
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Taschenbuch. Condition: Neu. This item is printed on demand - Print on Demand Titel. Neuware VDM Verlag, Dudweiler Landstraße 99, 66123 Saarbrücken 80 pp. Portugiesisch. Seller Inventory # 9786209942716
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Coopera??o judici?ria entre a RDC e o TPI (Portuguese Edition)
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Seller: Biblios, Frankfurt am main, HESSE, Germany
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