ÁGUA: CONTROLE DAS EXTERNALIDADES: Legislação & Reforma (Portuguese Edition)

Mattar, Joaquim José Marques

ISBN 13: 9798796444955

Published by Independently published, 2022

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Bibliographic Details

• Title: ÁGUA: CONTROLE DAS EXTERNALIDADES: Legislação & Reforma (Portuguese Edition)
• Publisher: Independently published
• Publication Date: 2022
• Language: Portuguese
• ISBN 13: 9798796444955
• Binding: Soft cover
• Condition: New

About this title

Synopsis

A proposta básica do trabalho é a análise do tema reuso de água, no contexto da gestão integrada dos recursos hídricos, incluindo uma avaliação qualitativa preliminar do projeto de reuso para fins não potáveis nos parques industriais brasileiros. Assim, são apresentadas, na introdução, as principais razões que justificaram o desenvolvimento do tema, bem como, a relação entre meio ambiente e economia, e aspectos circunscritos aos conflitos entre crescimento econômico e qualidade de vida. No passo seguinte, é descrita a fundamentação teórica, incluindo o desenvolvimento das formas de utilização de água, seu impacto sobre a produção industrial, a distribuição geográfica da sua disponibilidade, passando pela exposição do controle das externalidades, numa análise do direito ambiental e a importância dos seus princípios no ordenamento pátrio. A necessidade da prática de reuso de água, e a sua importância para diferentes fins, são analisadas no contexto nacional e internacional e, no caso de aplicação industrial, são explicitados, também, os seus efeitos positivos, além de rápidas considerações a respeito dos aspectos econômicos e financeiros associados ao tema. Uma pesquisa sobre a legislação referente ao assunto permitiu os registros dos principais marcos legais adotados no país, a partir da história do direito de águas, desde a promulgação do Código de Águas, assim como a legislação que o sucedeu. Um destaque especial foi dado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é o de buscar elementos para a efetiva institucionalização, regulamentação e promoção da prática de reuso de água no Brasil, no contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos. São destacados vários aspectos positivos relativos à sustentabilidade ambiental das bacias hidrográficas fazendo referência e um alerta para os potenciais efeitos negativos, e a imperativo controle das externalidades, na adoção de métodos eficientes, tais como a racionalização da água, na implementação de tecnologia limpa, conforme estabelece a legislação brasileira. Finalmente, são apresentadas as recomendações para a promoção de uma política legislativa pelos Estados na cobrança pelo uso da água dentro das competências complementares e supletivas, incentivando seu reuso no Brasil, além de conclamar os diversos segmentos da sociedade para buscar os mecanismos mais adequados para a adoção regulamentada da prática, dentro dos princípios da precaução e prevenção indicados na Constituição Federal de 1988.