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Imunidade Tributária De Empresas Estatais (Em Portuguese do Brasil) - Softcover

Roque Antonio Carrazza

 
9788574206271: Imunidade Tributária De Empresas Estatais (Em Portuguese do Brasil)
Softcover
ISBN 10: 857420627X ISBN 13: 9788574206271
Publisher: Malheiros, 2005
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A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.[...]

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  • PublisherMalheiros
  • Publication date2005
  • ISBN 10 857420627X
  • ISBN 13 9788574206271
  • BindingPaperback
  • Number of pages136

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